STF sinaliza retorno do julgamento do orçamento secreto nesta quarta-feira

A análise visa verificar as ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à lei Orçamentária Anual

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Nesta quarta-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, sinalizou que o julgamento da ação do orçamento secreto pode terminar na quinta-feira, dia 15. O STF retoma, ainda nesta quarta, a análise do processo com o voto da presidente da Corte, Rosa Weber. 

A análise visa verificar as ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à lei Orçamentária Anual, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

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O julgamento começou em 7 de dezembro, e tem como relatora das ações a ministra Rosa Weber. Mesmo após assumir o comando da Corte, Weber optou por manter os processos em seu gabinete. 

Orçamento secreto

Orçamento secreto foi o nome dado informalmente às emendas parlamentares repassadas aos estados sem critérios claros e transparentes. 

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Em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu temporariamente esses pagamentos e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário do STF, por 8 votos a 2. 

Posteriormente, foram liberados os repasses. Contudo, o Supremo ainda precisa discutir se essa modalidade de liberação de recursos é constitucional. 

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O caso tem gerado grande repercussão na política e sido um dos pontos a travar a votação da Proposta de Emenda à Constituição da transição pela Câmara.

Alguns deputados têm demonstrado estar bastante incomodados com as incertezas de julgamento e temem que o STF declare a inconstitucionalidade das emendas de relator. 

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As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado protocolaram um projeto de resolução /Foto: Reprodução

Proposta de alteração no orçamento secreto

Na última terça-feira (13), as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado protocolaram um projeto de resolução para estabelecer critérios para a distribuição das verbas previstas no orçamento secreto.

O texto determina que 80% dos recursos das emendas de relator serão distribuídos proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas. As presidências da Câmara e Senado e a Comissão Mista de Orçamento (CMO) também poderão direcionar parte dessas verbas. A minuta já circula entre ministros do STF.

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A proposta deve ser analisada pelo Congresso nesta quinta-feira (15), segundo o relator-geral do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Conteúdo da nova proposta:

• Estabelece percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara;

• Reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO);

• Prevê que o restante das emendas será distribuído entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas.

A medida deve beneficiar o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que elegeu as maiores bancadas tanto na Câmara quanto no Senado. 

A segunda maior bancada de deputados será do PT, partido do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, que também receberá grande parte dos recursos.


Divulgação de dados

Em 2021, o STF determinou que o Congresso desse transparência à movimentação das emendas de relator. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, entretanto o sistema dificulta o acesso aos dados.

Em uma página, é possível ver as indicações para o destino do dinheiro das emendas, contendo uma lista com dezenas delas. Em outra, está a execução das emendas, se já houve liberação do dinheiro, mas não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de recurso.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, o novo modelo está de acordo com a Constituição.

“O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”, diz o parecer.

A anulação das novas regras só agravaria o quadro de violação da Constituição, de acordo com a PGR. “Bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”, afirmou.

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