STF começa julgamento da constitucionalidade do Orçamento Secreto

STF julga ações das emendas de relator nesta quarta (7)

Publicidade

Publicidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia hoje (7) o julgamento da constitucionalidade do Orçamento Secreto, esquema de pagamentos das emendas de relator do Orçamento em troca de apoio parlamentar. 

O instrumento de pagamento bilionário, inaugurado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, voltou a ser discutido com o andamento das negociações da PEC da Transição, texto que deve ser votado nesta quarta-feira (7) pelo plenário do Senado.

Orçamento Secreto

Publicidade

A série de reportagens do jornal Estadão revelou o desvio de verba das emendas reservadas ao relator do Orçamento, sistema que acarretou o Orçamento Secreto. O mecanismo é definido pelos pagamentos bilionários aos parlamentares da Câmara e Senado em troca de apoio no Legislativo, através de recursos liberados pelas emendas do relator-geral do Orçamento.  

Desde sua implementação, em 2020, as emendas de relator fazem parte das emendas parlamentares a fim de auxiliar no atendimento das carências da Câmara dos Deputados e do Senado. Elas se tornaram um instrumento indevido, e apelidadas de orçamento secreto pela falta de transparência relativa às transferências.

Publicidade


Publicidade

O caráter sigiloso do esquema se concebeu devido à falta de regras, normas e critérios, uma vez que a distribuição do dinheiro federal é feita sem atender os parâmetros de transparência, moralidade e outras demandas da Constituição, além de ser realizada de modo desigual entre os políticos, portanto, entravando a fiscalização e monitoramento dos recursos e seu destino.

Em 2020, essas emendas vindas diretamente dos Cofres da União somaram R$ 53,5 bilhões.

Publicidade

Publicidade

Foi previsto por técnicos que o texto preliminar do Orçamento de 2023, aprovado no dia 30 de novembro, manifesta uma brecha de R$ 19,4 bilhões para as emendas que compõem o orçamento sigiloso.

Suspensão

A presidente do STF e relatora das ações do caso, ministra Rosa Weber, havia suspendido a liberação das emendas do esquema em novembro de 2021, com uma decisão provisória. Contudo, logo no mês seguinte, a ministra recuou a paralisação desde que as emendas cumprissem os novos critérios de transparência.

Publicidade

A presidente do STF, ministra Rosa Weber/Foto: Nelson Jr./STF

Em dezembro do ano passado, novas regras de transparência foram aprovadas pelo Congresso para liberar os pagamentos, desde que o Congresso também apresentasse os nomes dos parlamentares que foram beneficiados pela verba federal em 2020 e 2021.

Ao mesmo tempo, segundo ações de partidos opositores ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), os parlamentares continuam descumprindo a flexibilização da ministra.

Publicidade

Os partidos PSOL, PSB e Cidadania já apresentaram ações para o STF definir as ações das emendas como transgressões contra a Constituição. Na última quinta-feira (1°), a ministra Rosa Weber liberou o tema para o plenário da Corte.

Julgamento

As novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional foram defendidas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para serem apontadas como constitucionais pelo STF, em novembro do ano passado. A Corte começa hoje o julgamento.

Segundo o Estadão, o veredito esperado da ministra Rosa Weber é a inconstitucionalidade das ações do Orçamento Secreto. Entretanto, o consenso entre os ministros do STF a derrubar o sigilo das emendas não é o foco do caso. 


Apesar da expectativa aguardada pela equipe de transição do presidente eleito, a discussão será sobre se a distribuição desigual de verbas entre os políticos é inconstitucional.

Caso a Corte peça mais tempo de análise (vista) e adiar o veredito, as emendas já em vigência dos deputados e senadores permanecem, assim permitindo, até o fim do ano, a aprovação dos recursos através de uma PEC.

Lula e PEC da Transição

Como parte de sua campanha eleitoral, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garantiu o fim do sigilo e do Orçamento Secreto. No entanto, a equipe do petista foi avisada pela cúpula do Congresso que a PEC da Transição será gravemente afetada caso o Orçamento Secreto seja proibido.

O presidente da Câmara dos Deputados e pilar do esquema, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com os líderes da Câmara no qual, segundo apuração do g1, um deles afirmou que a votação da PEC da Transição “nem anda” no Congresso se o STF determinar a proibição do Orçamento Secreto.

O mecanismo de pagamento serve como instrumento, principalmente, de sustentação do Centrão, grupo que fundamentou o poder do governo Bolsonaro, no qual Lira é o líder.

A PEC da Transição foi aprovada na última terça (6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue hoje ao plenário do Senado a garantir o pagamento de parcelas de R$ 600 e adicionais de R$ 150 a cada criança de até 6 anos do Bolsa Família.

Publicidade