Câmara aprova regulamentação das criptomoedas no Brasil

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A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um marco regulatório para o mercado de criptoativos no país.

O PL 4401/2021 prevê a inclusão de moedas virtuais e milhas aéreas na definição de “convênios de pagamento” sob supervisão do Banco Central do país.

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A lei, que já foi aprovada e só precisa da assinatura do presidente da República para ser promulgada, regulamenta os pagamentos em criptomoedas para a compra de bens e serviços.

O Brasil fez progressos consideráveis ​​em termos de regulamentação e adoção de criptomoedas entre os investidores.

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Atualmente é o país com mais ETFs de criptomoedas na América Latina, e a maioria dos principais bancos e corretoras do país oferecem atualmente algum tipo de exposição a investimentos em criptomoedas.

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Após a entrada em vigor da lei, caberá ao poder executivo do governo determinar o órgão encarregado de fiscalizar o mercado. No entanto, os tokens classificados como valores mobiliários estão sob supervisão da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

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A lei não menciona quaisquer disposições relativas à emissão de uma moeda digital do banco central.

No entanto, o Banco Central do Brasil vem trabalhando ativamente no desenvolvimento do Real Digital.

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Um dos pontos mais importantes da regulamentação é a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços separarem seus recursos dos de seus clientes, como forma de evitar uma situação semelhante ao colapso da FTX.

A lei removeu uma disposição que concedia benefícios fiscais aos mineradores de criptomoedas, e também exigiu um “monitoramento mais próximo” da indústria.

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*Com Criptomoedas

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